Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0432/14 |
| Data do Acordão: | 06/07/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | AUMENTO DE CAPITAL PREJUÍZO CUSTOS |
| Sumário: | Os aumentos de capital destinados à cobertura de prejuízos ou ao melhoramento da situação económica e financeira das empresas estão intimamente relacionados com a actividade da sociedade titular dos direitos sociais que os realiza, fá-lo no seu próprio interesse enquanto manutenção da fonte produtora de rendimento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21963 |
| Nº do Documento: | SA2201706070432 |
| Data de Entrada: | 05/19/2016 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |