Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01155/16 |
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| Data do Acordão: | 11/03/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista que não coloca nenhuma questão que assuma relevância que transcenda o caso sujeito e, além disso, mostrar-se a decisão alcançada mediante fundamentação em que nada se surpreende que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21123 |
| Nº do Documento: | SA12016110301155 |
| Data de Entrada: | 10/17/2016 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral