Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0603/20.7BELLE
Data do Acordão:09/23/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28190
Nº do Documento:SA1202109230603/20
Data de Entrada:09/07/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
Recorrido 1:A.........., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: