Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INTERNO.
ACTO EXTERNO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL.
ACTO FIRME.
RETROACTIVIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
ACTO TÁCITO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
II - Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável.
III - Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade tornado inimpugnável por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.
IV - A não atribuição de efeitos retroactivos ao acto revogatório de acto ilegal consolidado não acarreta violação do princípio da igualdade, pois a situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhes atribuíam um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram as suas pretensões reconhecidas por decisões jurisdicionais transitadas em julgado é objectivamente diferente da situação dos funcionários que se conformaram com tal posicionamento, o que permitiu que sobre os actos que definiram a sua situação se constituísse caso decidido ou caso resolvido.
DIR ADM CONT - ACTO.
CPA91 ART128 N1 B ART133 N2 D ART142 N1 ART145 N1 N2.
CONST97 ART13 ART47 N2 ART266 N2 ART282 N4.
GOMES CANOTILHO E OUTRO PAG332 PAG338 PAG1160.
MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PINTO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG40.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG224.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG260.
VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N11 PAG10.
