Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LAPSO
MANIFESTO
DECISÃO
II — Essa possibilidade excepcional pressupõe que na decisão se constate um erro evidente e cometido por inadvertência, seja quanto à qualificação jurídica dos factos, seja quanto à determinação da norma aplicável, seja ainda quanto à não consideração de elementos constantes dos autos que, por si só e inequivocamente, implicassem uma decisão em sentido diverso.
III — Desde que só uma consideração conjunta dos vários lotes postos a concurso permitiria que se dissesse haver uma pluralidade de prestações, não incorreu em qualquer lapso o acórdão que disse ser «de um tipo único» a prestação contratual prevista se o contexto da afirmação revela que tal unicidade meramente se referiu a cada um desses lotes.
IV — E, se o aresto acrescentou que tal pluralidade de prestações, mesmo que existisse, nunca afectaria o sentido da pronúncia tomada, conclui-se que uma hipotética presença do «lapso manifesto» não implicava uma «decisão diversa da proferida» e, portanto, seria sempre inapta para fundar uma reforma do acórdão.
