Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000663
Data do Acordão:07/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DESCAMINHO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
AUTO DE NOTÍCIA
VALOR PROBATÓRIO
Sumário:É de manter a condenação por delito tentado de descaminho desde que não tenha sido contrariado, ou pelo menos abalado, o valor probatório legal do auto de notícia (artigo 93, § 3, do Contencioso Aduaneiro).
Nº Convencional:JSTA00013946
Nº do Documento:SA219760714000663
Data de Entrada:12/19/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART93 PAR3.