Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008447
Data do Acordão:11/04/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:Para que se forme acto tacito e necessario que o orgão administrativo solicitado a pronunciar-se sobre determinada pretensão seja o competente para a apreciar e decidir e que deva faze-lo, por força da lei, em certo prazo.
Nº Convencional:JSTA00016974
Nº do Documento:SA119711104008447
Data de Entrada:06/09/1971
Recorrente:RESENDE CARVALHO & AMADEU LDA E OUTRO
Recorrido 1:CM DA MURTOSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1021
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 13642 DE 1970/04/02 ART13 ART51.
CADM40 ART80 N13 ART346 PAR1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG433.