Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012761/15.8BCLSB
Data do Acordão:02/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
REFORMA DA CONTA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do despacho que indeferira um pedido de reforma da conta por considerar extemporânea e inoportuna a pretensão do requerente – de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – visto que a solução unânime das instâncias observa a jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P27289
Nº do Documento:SA120210225012761/15
Data de Entrada:02/17/2021
Recorrente:A........ E B.........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO SEIXAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: