Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015926
Data do Acordão:07/21/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RATIFICAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E irrecorrivel o despacho do Secretario de Estado do Turismo que ratificou o despacho do Presidente do Conselho de Inspecção de Jogos, proferido no uso de competencia em si delegada pelo Secretario de Estado do Turismo, por se tratar de acto meramente confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00022324
Nº do Documento:SA119870721015926
Data de Entrada:04/06/1981
Recorrente:CASTRO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3873
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1980/11/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.