Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000261 |
| Data do Acordão: | 02/25/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | SISA LIQUIDAÇÃO MULTA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE |
| Sumário: | I - A presunção estabelecida no paragrafo 1 do artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e juris et de jure apenas relativamente ao adquirente. II - As multas previstas nesse artigo e seus paragrafos são de aplicar individualmente. |
| Nº Convencional: | JSTA00013699 |
| Nº do Documento: | SA219760225000261 |
| Data de Entrada: | 10/30/1974 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 344 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART49 N2 ART158 PAR2 PAR3. CPP29 ART164 PAR2. |