Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOMOLOGAÇÃO.
RELATÓRIO.
JÚRI.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - O acto que manifesta concordância com uma proposta de adjudicação, formulada em relatório pelo júri de concurso público para aquisição de serviços enquadrável no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, é qualificável como um acto de homologação, pelo que, não carece de fundamentação própria, de acordo com a regra que consta do n.º 2 do art. 124.º do C.P.A..
III - Esta dispensa de fundamentação justifica-se por o dever de fundamentar se transferir para o relatório subjacente à proposta do júri que é objecto de homologação, nos termos do art. 109.º, n.º 1, daquele diploma.
