Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004885
Data do Acordão:05/10/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ORDEM MILITAR DE AVIS
LOUVOR
MEDALHA DE MERITO MILITAR
OFICIAL DA ARMADA
CONDECORAÇÕES
Sumário:I - A Ordem Militar de Avis não pode ser concedida a um oficial da Armada com base em louvor ja utilizado para conceder ao mesmo oficial a medalha de merito militar.
II - As leis reguladoras da materia consagram o principio geral que impede a pluralidade de recompensas baseadas no mesmo serviço.
Nº Convencional:JSTA00026256
Nº do Documento:SA119570510004885
Recorrente:NORONHA , HENRIQUE
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1956/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 35667 DE 1946/06/25 ART29 B ART64.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG162.