Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016099
Data do Acordão:12/17/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CONSUMO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
TRANSGRESSÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
FACTO TRIBUTARIO
Sumário:I - Tendo sido abolido o imposto sobre consumos superfluos ou de luxo [artigo 3, alinea a), do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966], deixaram de ser puniveis as infracções do Decreto-Lei n. 44235, de 14 de Março de 1962 (Codigo Penal, artigo 6, n. 1).
II - A lei tributaria antiga continua a aplicar-se aos factos tributarios ocorridos na sua vigencia.
Nº Convencional:JSTA00018623
Nº do Documento:SA219691217016099
Data de Entrada:04/24/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VALENTIM LDA (ELECTRO REFRIGERAÇÃO)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:573
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INTERNO CONSUMO / TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CP886 ART6 N1.
DL 44235 DE 1962/03/14 ART4 ART5 ART10 A ART15 D.
CIT66 ART3.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG129.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1968 PAG37.