Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016099 |
| Data do Acordão: | 12/17/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CONSUMO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO TRANSGRESSÃO FISCAL PAGAMENTO DE IMPOSTO FACTO TRIBUTARIO |
| Sumário: | I - Tendo sido abolido o imposto sobre consumos superfluos ou de luxo [artigo 3, alinea a), do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966], deixaram de ser puniveis as infracções do Decreto-Lei n. 44235, de 14 de Março de 1962 (Codigo Penal, artigo 6, n. 1). II - A lei tributaria antiga continua a aplicar-se aos factos tributarios ocorridos na sua vigencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00018623 |
| Nº do Documento: | SA219691217016099 |
| Data de Entrada: | 04/24/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VALENTIM LDA (ELECTRO REFRIGERAÇÃO) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 573 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - INTERNO CONSUMO / TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART6 N1. DL 44235 DE 1962/03/14 ART4 ART5 ART10 A ART15 D. CIT66 ART3. |
| Referência a Doutrina: | PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG129. DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1968 PAG37. |