Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030259 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/11/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
| |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS |
| |
| Sumário: | Resulta dos termos do art. 82 , n. 1, da LPTA que a indicação, ainda que por forma genérica, mas sempre perceptível, do fim a que se destina a certidão requerida e não passada, no prazo de 10 dias ( uso de meios administrativos ou contenciosos ), constitui um requisito ou pressuposto necessário para que se possa utilizar o meio processual acessório regulada nos arts. 82 a 85 da LPTA - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00034086 |
| Nº do Documento: | SA119920211030259 |
| Data de Entrada: | 01/07/1992 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRSERV REGIONAIS DO PORTO DA DG DE ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART18 ART268. ETAF84 ART51 N1. LPTA85 ART82 N2 ART85. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25343 DE 1987/09/30. AC STA PROC25345 DE 1987/11/26. AC STA DE 1989/09/28 IN BMJ N389 PAG415. AC STA PROC28209 DE 1990/04/24. AC STA PROC30031 DE 1991/12/17. AC STA PROC30223 DE 1992/01/28. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG225. |
| |
| |
Texto Integral