Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048381 |
| Data do Acordão: | 01/24/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. RECURSO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | Compete ao Tribunal Central Administrativo, ao abrigo do disposto na al. a) do artº 40º do ETAF, conhecer do recurso de sentença do tribunal administrativo de círculo proferida em pedido de suspensão de eficácia de uma decisão administrativa no âmbito do procedimento de formação de um contrato administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00057149 |
| Nº do Documento: | SA120020124048381 |
| Data de Entrada: | 12/19/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO HOSPITAL DE SANTA MARIA E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 A. |
| Aditamento: | |