Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011184
Data do Acordão:04/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
CUSTAS
Sumário:I - Não resultando do processo que tenha sido proferido o despacho impugnado, o recurso não tem objecto, o que determina a impossibilidade da lide.
II - Tendo a interposição do recurso sido determinada por uma informação errada que foi transmitida ao recorrente sobre a existencia do despacho, não se justifica a sua condenação em custas.
Nº Convencional:JSTA00010778
Nº do Documento:SA119780406011184
Data de Entrada:12/20/1977
Recorrente:NOE PEREIRA & FILHOS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA LIGEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:564
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA LIGEIRA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART447 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.