Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023116 |
| Data do Acordão: | 04/14/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECURSO CONTENCIOSO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - Os artigos 251 e seguintes do RIS foram revogados pelo art. 121 do ETAF, passando as matérias neles contempladas, a ser objecto de impugnação judicial, nos termos do artigo 62 n. 1 al. a). II - Não tendo a liquidação do imposto de selo sido impugnada fixou-se na ordem jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA00051328 |
| Nº do Documento: | SA219990414023116 |
| Data de Entrada: | 10/14/1998 |
| Recorrente: | BANCO TOTTA & AÇORES SA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DA DIR SERV IMPOSTOS SELO TRANSM PATRIMONIAIS DE IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RIS26 ART251 ART255. ETAF84 ART62 N1 A ART121 N1. RIS26 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART255 ART256. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19853 DE 1996/05/02. AC STAPLENO PROC13374 DE 1993/03/17. |