Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028978
Data do Acordão:06/11/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ACÇÃO
DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO DILATORIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
MATERIA DE FACTO
PROVA
LIMITES DO CASO JULGADO
Sumário:I - Não pode subsistir o julgado, em despacho saneador, sobre a excepção dilatoria da ilegitimidade passiva, se o seu conhecimento esta dependente de produção de prova acerca da situação factica versada no processo.
II - E o que acontece se o desenho que o autor imprime a acção, no respectivo articulado, e contrariado pelo reu, não podendo servir a sentença proferida noutro processo, sobre a legitimidade das partes, mas com outro reu.
Nº Convencional:JSTA00032471
Nº do Documento:SA119910611028978
Data de Entrada:12/04/1990
Recorrente:JAE
Recorrido 1:ALIANÇA SEGURADORA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1990/05/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART72 N1.
CPC67 ART26 N3 ART282 N1 D ART510 N2 ART671 N1 ART672 N1.
CE54 ART3.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12.
CONST89 ART205 ART206.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG284-285.
LUSO SOARES PROCESSO CIVIL DE DECLARAÇÃO PAG400.