Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019/09 |
| Data do Acordão: | 01/22/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APROVAÇÃO DE PROJECTO DE ARQUITECTURA ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista excepcional do acórdão do T.C.A. que, no domínio do C.P.T.A., considerou contenciosamente impugnável o acto de aprovação do projecto de arquitectura. |
| Nº Convencional: | JSTA0009974 |
| Nº do Documento: | SA120090122019 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |