Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/09
Data do Acordão:01/22/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APROVAÇÃO DE PROJECTO DE ARQUITECTURA
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista excepcional do acórdão do T.C.A. que, no domínio do C.P.T.A., considerou contenciosamente impugnável o acto de aprovação do projecto de arquitectura.
Nº Convencional:JSTA0009974
Nº do Documento:SA120090122019
Recorrente:MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: