Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0466/12 |
| Data do Acordão: | 07/11/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS MEDICAMENTOS AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO |
| Sumário: | I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA00067748 |
| Nº do Documento: | SA1201207110466 |
| Data de Entrada: | 06/11/2012 |
| Recorrente: | A...... E B......, LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N5 ART120 A B L 62/2011 DE 2012/12/12 DL 176/2006 DE 2006/08/30 |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCAS PROC8055/11; AC TCAS PROC8312/11; AC STA PROC225/12 DE 2012/05/24; AC STA PROC332/12 DE 2012/06/12; AC STAPLENO PROC1772/03 DE 2003/11/27; AC STAPLENO PROC715/07 DE 2007/10/07 |
| Aditamento: | |