Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0466/12
Data do Acordão:07/11/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
MEDICAMENTOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
Sumário:I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
Nº Convencional:JSTA00067748
Nº do Documento:SA1201207110466
Data de Entrada:06/11/2012
Recorrente:A...... E B......, LDA
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N5 ART120 A B
L 62/2011 DE 2012/12/12
DL 176/2006 DE 2006/08/30
Jurisprudência Nacional:AC TCAS PROC8055/11; AC TCAS PROC8312/11; AC STA PROC225/12 DE 2012/05/24; AC STA PROC332/12 DE 2012/06/12; AC STAPLENO PROC1772/03 DE 2003/11/27; AC STAPLENO PROC715/07 DE 2007/10/07
Aditamento: