Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000345 |
| Data do Acordão: | 01/14/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO DESVIO DO DESTINO DOS BENS |
| Sumário: | I - Não da destino diferente aos bens adquiridos a coberto das declarações modelo n. 13 se nestas se declarou que os mesmos se destinavam ao processo de engarrafamento da industria do adquirente e tais bens foram efectivamente utilizados nesse processo de engarrafamento. II - Saber se o processo de engarrafamento se insere no processo de produção de mercadorias, isso constitui ja questão diferente. |
| Nº Convencional: | JSTA00013628 |
| Nº do Documento: | SA219760114000345 |
| Data de Entrada: | 01/16/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EMP DAS AGUAS DO VIMEIRO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 62 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR5 ART116. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10. CP886 ART5. |