Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000345
Data do Acordão:01/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
Sumário:I - Não da destino diferente aos bens adquiridos a coberto das declarações modelo n. 13 se nestas se declarou que os mesmos se destinavam ao processo de engarrafamento da industria do adquirente e tais bens foram efectivamente utilizados nesse processo de engarrafamento.
II - Saber se o processo de engarrafamento se insere no processo de produção de mercadorias, isso constitui ja questão diferente.
Nº Convencional:JSTA00013628
Nº do Documento:SA219760114000345
Data de Entrada:01/16/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP DAS AGUAS DO VIMEIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR5 ART116.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10.
CP886 ART5.