Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0994/12 |
| Data do Acordão: | 10/25/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O Acórdão do TCA que decidiu ordenar a demolição de construções sem licença na parte insusceptível de ser legalizada está conforme com a jurisprudência pacífica do Supremo e não prejudica os recorrentes que são os titulares das edificações não legalizadas, pelo que não se configura no recurso questão jurídica que fundamente a admissão de revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14754 |
| Nº do Documento: | SA1201210250994 |
| Data de Entrada: | 09/26/2012 |
| Recorrente: | B... E MARIDO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LOULÉ E C... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |