Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0994/12
Data do Acordão:10/25/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O Acórdão do TCA que decidiu ordenar a demolição de construções sem licença na parte insusceptível de ser legalizada está conforme com a jurisprudência pacífica do Supremo e não prejudica os recorrentes que são os titulares das edificações não legalizadas, pelo que não se configura no recurso questão jurídica que fundamente a admissão de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P14754
Nº do Documento:SA1201210250994
Data de Entrada:09/26/2012
Recorrente:B... E MARIDO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LOULÉ E C...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: