Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047207
Data do Acordão:11/07/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
JUROS MORATÓRIOS.
ISENÇÃO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
PROCESSAMENTO DE ABONOS.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.
TAREFEIRO.
PRESCRIÇÃO.
CASO RESOLVIDO.
Sumário:I - Não tendo havido qualquer decisão sobre a matéria de juros devidos pela mora no pagamento dos abonos pagos à recorrida, como "falsa tarefeira", o acto que processou tais abonos não se firmou na ordem jurídica como caso decidido.
II - O Estado não beneficia de qualquer isenção de juros de mora quanto a dívidas a funcionários seus, por atraso no pagamento de vencimentos, diuturnidades ou outros abonos.
III - A invocação de eventual prescrição de obrigação de juros de mora pedidos à Administração, para ter relevância em termos de legalidade do acto, deve ser feita no próprio acto que decide tal pedido.
Nº Convencional:JSTA00056736
Nº do Documento:SA120011107047207
Data de Entrada:02/07/2001
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:GRAÇA , CELESTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2000/10/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
CCIV66 ART804 ART805 N2 A ART806 N1 N2.
ETAF84 ART6.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART2 N1.
CPA91 ART125 N1.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC46818 DE 2001/02/20.
AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.
AC STA PROC46760 DE 2001/03/21.
AC STAPLENO PROC45041 DE 2000/05/16.
AC STA PROC41016 DE 1999/05/25.
AC STA PROC46760 DE 2001/03/21.
AC STA PROC46898 DE 2001/06/21.
AC STA PROC47205 DE 2001/05/24.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG472.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG479 VII PAG1329.
Aditamento: