Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025/10 |
| Data do Acordão: | 01/27/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando se trate de questões cuja relevância não ultrapasse dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se evidencia a existência de erro de direito patente, que cumpra corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11380 |
| Nº do Documento: | SA120100127025 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INGA – INSTITUTO NAC. INTERVENÇÃO GARANTIA AGRÍCOLA |
| Aditamento: | |