Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/10
Data do Acordão:01/27/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando se trate de questões cuja relevância não ultrapasse dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se evidencia a existência de erro de direito patente, que cumpra corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P11380
Nº do Documento:SA120100127025
Recorrente:A...
Recorrido 1:INGA – INSTITUTO NAC. INTERVENÇÃO GARANTIA AGRÍCOLA
Aditamento: