Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0542/10 |
| Data do Acordão: | 10/19/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO JURISDICIONAL CONVOLAÇÃO |
| Sumário: | Da decisão do juiz relator sobre o mérito da causa, proferida sob invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, não recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00066635 |
| Nº do Documento: | SA1201010190542 |
| Data de Entrada: | 06/23/2010 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE FORNOS DE ALGODRES |
| Recorrido 1: | MIN DE ESTADO E DAS FINANÇAS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | CONVOLAÇÃO DO MEIO PROC PARA RECLAMAÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART40 N3. CPTA02 ART27 N1 I N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC46051 DE 2007/03/06.; AC STA PROC542/07 DE 2008/10/01. |
| Aditamento: | |