Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0542/10
Data do Acordão:10/19/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO JURISDICIONAL
CONVOLAÇÃO
Sumário:Da decisão do juiz relator sobre o mérito da causa, proferida sob invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, não recurso.
Nº Convencional:JSTA00066635
Nº do Documento:SA1201010190542
Data de Entrada:06/23/2010
Recorrente:MUNICÍPIO DE FORNOS DE ALGODRES
Recorrido 1:MIN DE ESTADO E DAS FINANÇAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:CONVOLAÇÃO DO MEIO PROC PARA RECLAMAÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF02 ART40 N3.
CPTA02 ART27 N1 I N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC46051 DE 2007/03/06.; AC STA PROC542/07 DE 2008/10/01.
Aditamento: