Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013532
Data do Acordão:11/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:COOPERATIVA DE PRODUÇÃO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:E cooperativa operaria de produção e beneficia, como tal, de isenção em contribuição industrial, a cooperativa cuja actividade e de abertura e reposição de pavimentos.
Nº Convencional:JSTA00033632
Nº do Documento:SA219911120013532
Data de Entrada:05/15/1991
Recorrente:JORGE LEMOS DE FIGUEIREDO-COOP OPERARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1324
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART14 N8 ART17.
DL 369/81 DE 1981/06/11 ART2 N1.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/19 IN RLJ ANO122 PAG196.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO ECONOMIA POLITICA 1959 PAG87.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO87 PAG354.