Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001116
Data do Acordão:06/21/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00012714
Nº do Documento:SA219780621001116
Data de Entrada:07/15/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE CPE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.