Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013614
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LITISPENDENCIA
EXCEPÇÃO DILATORIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Estando reunidos os requisitos de litispendencia que e uma excepção dilatoria do conhecimento oficioso, obsta ao prosseguimento do recurso e conduz a sua rejeição liminar.*
Nº Convencional:JSTA00009115
Nº do Documento:SA119800717013614
Data de Entrada:08/02/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3534
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DELEGADO DO SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART497 ART498.
RSTA57 ART103.