Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015663
Data do Acordão:12/20/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
INSTITUTO PUBLICO
NOMEAÇÃO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES EXTERIORES
ACTO PREPARATORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Ainda que os "Portos do Douro e Leixões" seja instituto publico, a nomeação de pessoal para os seus quadros e da competencia do membro do Governo da tutela.
II - Deste modo, todos os actos praticados no processo de admissão e nomeação de funcionarios para os quadros do pessoal, praticados a nivel da Administração dos Portos do Douro e Leixões, são meros actos preparatorios.
III - Consequentemente, não merece censura o decidido na Secção que com aquele fundamento - natureza de acto preparatorio do despacho recorrido - rejeitou o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00018418
Nº do Documento:SAP19881220015663
Data de Entrada:11/21/1985
Recorrente:PONTE , EMANUEL E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:725
Referência Publicação 1:AD N337 ANOXXIX PAG53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 348/70 DE 1970/07/24 ART1 ART3 ART4 ART5 ART6 ART60.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20.
DL 247/79 DE 1979/06/25 ART1 ART82.
DL 247/79 DE 1979/06/25 NA REDACÇÃO DO DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART20 N1.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 N1 ART5 N1 N4 N5.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG403.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276.