Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004499
Data do Acordão:11/04/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não pode recorrer-se contenciosamente da decisão que julgou recurso hierarquico interposto depois do prazo fixado para o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00026726
Nº do Documento:SA119551104004499
Recorrente:EMP DE TRANSPORTES MECANICOS LUSO-BUÇACO LDA
Recorrido 1:MINCOM - JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1954/11/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART147.