Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020419 |
| Data do Acordão: | 02/14/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDIFICIO PUBLICO DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO |
| Sumário: | Incorre em responsabilidade disciplinar - por força do artigo 121, n. 2, e 66, n. 4, ambos da Lei Eleitoral - o funcionario da Direcção-Geral de Viação (DGV) que afixa cartazes de propaganda eleitoral nas paredes interiores da mesma DGV, ainda que em locais desse edificio não franqueados ao publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00011999 |
| Nº do Documento: | SA119850214020419 |
| Data de Entrada: | 02/27/1984 |
| Recorrente: | ESTEVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 556 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/01/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART37 N1 N2. RSTA57 ART55. EA72 ART76 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. L 14/79 DE 1979/05/16 ART57 ART66 N4 ART121 N2. EDF79 ART11 A ART21 ART26 ART30 A ART64 N2. DL 21/83 DE 1983/01/21 ART74. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447. |