Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032759
Data do Acordão:03/02/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não é qualificável como ocorrido em serviço ("in itinere") o acidente sofrido por um funcionário a caminho do local de trabalho, conduzindo na via pública automóvel próprio, sujeito às condições de todas as outras pessoas que, naquele momento e daquela forma, utilizaram o mesmo percurso.
II - O princípio do aproveitamento dos actos administrativos obsta a que a violação de normas que têm carácter meramente adjectivo ou instrumental conduza à anulação do acto impugnado quando, à luz dos preceitos materiais que conformam o seu conteúdo dispositivo, outra não pudesse ter sido a decisão tomada.
Nº Convencional:JSTA00042305
Nº do Documento:SA119950302032759
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/04/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N2 N3.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CONST89 ART115 ART266 ART267 ART268.
CPA91 ART59 ART66 ART76 ART86 ART90 ART100.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13681 DE 1984/06/06.
AC STA PROC18271 DE 1985/11/12.
AC STA PROC20775 DE 1985/06/14.
AC STA PROC24340 DE 1988/02/04.
AC STAPLENO PROC10150 DE 1979/11/14.
AC STA DE 1984/05/02 IN AD N279PAG331.
AC STA DE 1986/01/21 IN AD N293 PAG560.
AC STA DE 1987/01/21 IN AD N308-309 PAG1162.
Referência a Pareceres:P PGR 112/83 DE 1983/07/07 IN BMJ N333 PAG106.
Referência a Doutrina:MARIA MANUELA AGUIAR ACIDENTES IN ITINERE IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS ANOVII PAG36-77.
JOSÉ AUGUSTO CRUZ DE CARVALHO ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS 1980 PAG32-33.