Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001429 |
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| Data do Acordão: | 07/23/1986 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO GRAU DE JURISDIÇÃO INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO |
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| Sumário: | I - Nos precisos termos do artigo 119 do ETAF, aos recursos interpostos para o Pleno da Secção Tributaria pendente em 1-1-85, aplicam-se os seus artigos 30 e 31, sempre que em tal data se não encontrassem inscritos para julgamento. II - Assim, quanto a esses recursos, passou a ser incompetente em razão da materia, aquele Tribunal.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00004274 |
| Nº do Documento: | SAP19860723001429 |
| Data de Entrada: | 11/28/1984 |
| Recorrente: | SOC NAC DE SABÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 670 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART22 - ART25 ART30 ART31 ART119. |
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Texto Integral