Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026736
Data do Acordão:10/19/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACTO EXPRESSO
NOTIFICAÇÃO
ERRO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se, interposto recurso do acto expresso notificado ao recorrente, se vem a saber que essa notificação resultou de lapso e que não chegou a haver qualquer acto expresso, ha que rejeitar o recurso, por inexistencia do acto.
Nº Convencional:JSTA00019530
Nº do Documento:SA119891019026736
Data de Entrada:01/17/1989
Recorrente:BRANDÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5894
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1988/05/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 ART51 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N1.