Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026736 |
| Data do Acordão: | 10/19/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | ACTO EXPRESSO NOTIFICAÇÃO ERRO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Se, interposto recurso do acto expresso notificado ao recorrente, se vem a saber que essa notificação resultou de lapso e que não chegou a haver qualquer acto expresso, ha que rejeitar o recurso, por inexistencia do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00019530 |
| Nº do Documento: | SA119891019026736 |
| Data de Entrada: | 01/17/1989 |
| Recorrente: | BRANDÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5894 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1988/05/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 ART51 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N1. |