| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027939 |
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| Data do Acordão: | 06/04/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | TESOURARIA DA FAZENDA PUBLICA
ORGANISMO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
REGIME DE PESSOAL
PESSOAL DIRIGENTE
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
LEI RETROACTIVA |
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| Sumário: | I - As tesourarias da Fazenda Publica são organismos da Administração Central, pelo que o seu pessoal passou a ficar sujeito aos principios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso constante do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro.
II - As disposições contidas nos artigos 36, ns. 1, b), e
4, e 46, do Decreto-lei n. 519-A/1/79, de 29 de Dezembro, foram repristinadas pelo artigo unico do Decreto-lei n. 367/87, de 27 de Novembro, que revogou, no que concerne ao pessoal tecnico-exactor e dirigente das tesourarias da Fazenda Publica, as normas sobre concursos contidas no Decreto-lei n. 44/84.
III - O Decreto-lei n. 367/87 não tem eficacia retroactiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032458 |
| Nº do Documento: | SA119910604027939 |
| Data de Entrada: | 12/21/1989 |
| Recorrente: | ALVES , TERESA |
| Recorrido 1: | SUB-DIRECTOR DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1989/07/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATURARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03.
DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 B N4 ART46.
DL 367/87 DE 1987/11/27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27937 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27938 DE 1990/05/15.
AC STA PROC27409 DE 1989/12/07. |
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