Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
PRÉDIO
PROPRIETÁRIO
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
POSSE
II - Assim, o sujeito passivo desta é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel tributado.
III - Estabelecendo o n. 4 do art. 8 do CCA que se presume proprietário, para estes efeitos, aquele que, como tal figurar na inscrição matricial respectiva, em 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto, improcede a oposição deduzida
à execução por cooperativa de habitação, com fundamento na ilegitimidade decorrente da não posse e fruição do imóvel tributado, quando venha apurado pelas instâncias, em sede dos factos materiais da causa, que era aquela cooperativa que figurava na respectiva inscrição matricial, no apontado dia do ano a que respeita a contribuição liquidada.
CPTRIB91 ART286 N1 B.
CPCI63 ART176 B.
AC STA PROC19787 DE 1996/01/24.
AC STA PROC22404 DE 1998/11/25.
AC STA PROC19410 DE 1996/02/14.
AC STA PROC19620 DE 1996/05/15.
AC STA PROC20964 DE 1997/01/15.
