Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
ERRO
PROPOSTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0232/23.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS ERRO PROPOSTA |
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| Sumário: | Não cabe no âmbito de aplicação do artigo 72.º, n.º 2 do CCP a correcção de erros da proposta, seja por via de interpretação do respectivo conteúdo, seja por via de esclarecimentos solicitados a posteriori a quem a apresenta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071875 |
| Nº do Documento: | SA1202410170232/23 |
| Recorrente: | IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. E OUTROS |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA NORTE DE 03.05.2024 |
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS |
| Área Temática 1: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 72.º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃOS DO STA DE 11.09.2019 (PROC. 0984/18.2BEAVR) E 14.03.2024 (PROC. 0118/23.1BECBR) |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral