Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027355
Data do Acordão:05/08/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
FACTO ILICITO
CULPA
SEGURO OBRIGATORIO
AUTOMOVEIS
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado, por factos ilicitos de agente da GNR no exercicio das suas funções de fiscalização das leis reguladoras do transito e do seguro obrigatorio de veiculos automoveis, corresponde, fundamentalmente, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilicitos, que tem a sua base no n. 1 do art. 483 do Codigo Civil.
II - Não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que, com base na materia de facto provada, concluiu pela não existencia de culpa do agente da GNR que, pelas 23 horas e 55 minutos, de 27 de Julho de 1982, numa estrada nacional, recolhendo os elementos de identificação dos condutores de veiculos que tiveram um acidente de viação, para lavrar o auto da respectiva ocorrencia, aceitou como bons e verdadeiros, o passaporte do causador desse acidente, um cidadão grego e um outro documento apresentado por esse estrangeiro, como comprovativo do seguro do veiculo, escrito em grego, em que somente conseguiu ler e identificar as palavras "Grey Patrol", que supos ser o nome da companhia de seguros, e que posteriormente se veio a verificar serem falsos, não tendo apreendido o veiculo, por supor que tal documento satisfazia o exigido pelo Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatorio).
Nº Convencional:JSTA00026006
Nº do Documento:SA119900508027355
Data de Entrada:07/06/1989
Recorrente:JUNIOR , JOÃO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3335
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 N1 ART6.
CCIV66 ART483 N1 ART487 N1 ART563.
DL 408/79 DE 1979/09/25 ART5 ART23 ART24 N2.
CONST89 ART22.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 4ED PAG446.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1202.