Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II- E mesmo quando a referida formalidade não é observada, apesar de necessária, não se atribuirão efeitos invalidantes ao acto decisor se este é tomado no quadro de um poder vinculado e se for de concluir, através de um juízo de prognose póstuma, que a decisão foi acertada e a única possível na solução do caso concreto, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo.
