Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CÉRCEA
ÍNDICE DE OCUPAÇÃO
II - Na falta de precisão do conceito pelo legislador, por cércea dominante deve entender-se a cércea que apresenta maior frequência num conjunto edificado homogéneo, isto é aquela que corresponde à cércea dos edifícios que somem maior extensão de fachadas nesse conjunto, e por quarteirão o conjunto de edifícios implantados numa área urbana, delimitada por arruamentos .
III - Se na zona onde se insere a construção da recorrida particular o número de pisos das construções existentes oscila entre os 1 e os 5 pisos, não sendo, por isso, possível concluir por uma uniformidade construtiva que nos indique qual a cércea “que apresenta maior frequência num conjunto edificado”, inexiste referência quanto à cércea predominante naquela área da cidade, pelo que o licenciamento que autorizou a construção de cinco pisos não viola a primeira parte da alínea a), do n.º 1, do artigo 13, do RNPCR.
IV - Também não viola a 2ª parte do mesmo normativo se na rua em que a construção se situa existem já cinco edifícios com cinco pisos, sendo certo que o da recorrida particular é o primeiro da face do arruamento onde se encontra implantado.
REGULAMENTO DAS NORMAS PROVISÓRIAS DA CIDADE DAS CALDAS DA RAINHA IN DR ISB DE 1999/07/28 ART13 N2 B.
RGEU51 ART121.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART24.
CCIV66 ART9.
