Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035464
Data do Acordão:06/01/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
CONFIRMAÇÃO DE COMPATIBILIDADE
Sumário:É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei n.
351/93, de 7 de Outubro, de confirmação ou não da compatibilidade com as regras do respectivo plano regional de ordenamento do território de licenças de loteamento ou de obras de urbanização e construção, tituladas antes da entrada em vigor desse plano.
Nº Convencional:JSTA00042149
Nº do Documento:SA119950601035464
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:DELUBAC , GEORGES
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1994/05/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N1 ART2 N1.
CPA91 ART120.