Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035464 |
| Data do Acordão: | 06/01/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO CONFIRMAÇÃO DE COMPATIBILIDADE |
| Sumário: | É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei n. 351/93, de 7 de Outubro, de confirmação ou não da compatibilidade com as regras do respectivo plano regional de ordenamento do território de licenças de loteamento ou de obras de urbanização e construção, tituladas antes da entrada em vigor desse plano. |
| Nº Convencional: | JSTA00042149 |
| Nº do Documento: | SA119950601035464 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | DELUBAC , GEORGES |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1994/05/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N1 ART2 N1. CPA91 ART120. |