Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014686
Data do Acordão:05/05/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
INQUERITO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
NOTIFICAÇÃO
PARTICIPANTE
INTERESSE LEGITIMO
CONSULTA DE DOCUMENTOS
CERTIDÃO
DECISÃO FINAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:I - Por analogia com o disposto no n. 2 do art. 66 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), a decisão de arquivamento do inquerito deve ser notificada ao participante que o tenha requerido.
II - Não podendo essa notificação ser um acto inutil, a sua utilidade estara na possibilidade, por esse meio, oferecida ao participante de reagir contra a decisão.
III - Para lograr tal objectivo, torna-se, porem, indispensavel o conhecimento do conteudo desta e do processo em geral.
IV - O participante e, por isso, titular de interesse que legitima quer o seu pedido de consulta do processo, quer o de passagem de certidão do relatorio do instrutor e decisão final sobre este proferida.
V - A denegação de requerimento neste ultimo sentido formulada viola, pois, o n. 3 do art. 35 daquele Estatuto e inquina de vicio de violação de lei o respectivo despacho.
Nº Convencional:JSTA00004729
Nº do Documento:SA119830505014686
Data de Entrada:05/22/1980
Recorrente:MOITA , LERENO
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2180
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/03/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
CONST76 ART49 N1.
EDF79 ART35 N3 ART49 N1 ART50 ART66 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N236 PAG1024.
AC STA DE 1978/07/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG477.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG94.