Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTAÇÃO
FUNCIONÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Lei Constitucional n. 1/89, de 9 de Julho, não se prescreveu que a competência primária seja, necessariamente, a competência atribuidora da capacidade definidora última.
II - A "reclamação" referida na alínea c) do n. 2 do art. 98 do ETAF tem por objecto designadamente, as decisões do Presidente do STA em matéria de natureza administrativa e disciplinar sobre os funcionários em serviço nesse Tribunal e é condição indispensável à interposição de recurso contencioso, perante o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA, nos termos da alínea d) do art. 24 do ETAF, do acto administrativo final, pelo qual o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, decidindo tal impugnação necessária, define a situação jurídica e concreta do interessado.
III - Porque sujeito a tal impugnação graciosa necessária, não é contenciosamente recorrível o despacho do Presidente do STA que, em conformidade com a proposta dos notadores, homologa a classificação do serviço prestado por uma técnica superior do Quadro dos Serviços de Apoio do STA.
CPC67 ART690.
CONST89 ART47 N2 ART52 N1 ART59 N1 ART207 ART208 N1 ART214 N1 N3 ART268 N4.
ETAF84 ART19 N1 B O Q ART22 ART24 D ART25 N1 ART26 N1 D ART50 N1 B D ART51 N1 J ART98 N1 N2 C N3 N4 ART99 N1 A ART7 ART75.
RTAF84 ART2 ART8.
PORT 316/87 DE 1987/04/16.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART12 ART35 N3 ART39 ART44.
CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST82 ART268 N3.
LOTJ87 ART33 N1 F N2.
EMJ85 ART3 ART168.
CPA91 ART158 N2.
CCIV66 ART8 ART9 ART10.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
AC STA PROC30442 DE 1992/06/19.
AC STA PROC30456 DE 1993/06/09.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 1988 PAG27.
