Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010090
Data do Acordão:02/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PROCESSO DE SANEAMENTO
JUIZ
ACTO INTERNO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
SUSPENSÃO PREVENTIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
VIOLAÇÃO DE LEI
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
Sumário:I - Assume a natureza de acto interno meramente interpretativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que, a solicitação dos serviços e para execução de acto anterior, visa apenas instruir e dar orientações na resolução das duvidas suscitadas;
II - A suspensão preventiva em processo de saneamento constitui acto definitivo e executorio em incidente autonomo, cujos pressupostos, fins, valores e efeitos são totalmente independentes do processo em que surge, e nada tem que ver com a preparação ou formação da decisão final sancionadora.
III - A infracção ou vicio atribuido ao acto recorrido constitui pressuposto necessario da cognição do tribunal, em contencioso de anulação, impondo-se para tanto não so a indicação precisa do preceito ou principio violado como ainda a especificação ou concretização de tal violação.
Nº Convencional:JSTA00027891
Nº do Documento:SA119890214010090
Data de Entrada:05/10/1976
Recorrente:PINHO , DIONISIO
Recorrido 1:MINJ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1138
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1974/09/19 / DE 1975/07/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART9 ART10.
CONST82 ART29 N1 N3.
CADM40 ART815.
EDF43 ART45.
LOSTA56 ART15 RSTA57 ART55 PARUNICO ART57 PAR4.
CCIV66 ART289 N1.
CPC67 ART663.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 279/74 DE 1974/06/25 ART3 N1 N3 ART4 ART5.
DL 123/75 DE 1975/03/11.
LPTA85 ART25 N1 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1939/02/03 IN COL OF VV PAG114.
AC STA DE 1939/07/28 IN COL OF VV PAG749.
AC STA PROC20163 DE 1985/05/23.