Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019307
Data do Acordão:10/02/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:ALGODÃO
DIREITOS ADUANEIROS
MAJORAÇÃO
Sumário:O direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão originários do Brasil é majorado em 1% por cada mês decorrido sem que o pagamento tenha sido efectuado.*
Nº Convencional:JSTA00046898
Nº do Documento:SA219961002019307
Data de Entrada:03/22/1995
Recorrente:ELBRAS-EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LUSO-BRASILEIROS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:LPTA85 ART21 N4.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 738/92 DE 1992/03/23 ART1.