Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01080/16
Data do Acordão:10/27/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RTP
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o CPA é aplicável a pessoas colectivas de direito privado, relativamente procedimentos pré-contratual expressamente excluído do CCP.
Nº Convencional:JSTA000P21084
Nº do Documento:SA12016102701080
Data de Entrada:09/29/2016
Recorrente:A........., LDA
Recorrido 1:B........., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: