Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004710
Data do Acordão:06/22/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
RESINAS
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
DESVIO DE PODER
Sumário:A simples irregularidade da memoria descritiva na enunciação de um dos elementos exigidos no artigo
5 do Decreto-Lei n. 39634 pode ser suprida pela Administração.
A interpretação do paragrafo unico do artigo 8 do Decreto n. 39651 tem de ser entendida relacionada com o artigo 12 do Decreto-Lei n. 39634.
Aos tribunais do contencioso administrativo e vedado apreciar os varios aspectos de natureza tecnica, economica, financeira ou social que podem aconselhar ou desaconselhar a concessão de autorização para o exercicio de determinada industria.
O vicio de desvio de poder pode dar-se ou quando a autoridade administrativa sai fora do fim especifico que a lei assinala ao seu poder ou quando se determina por motivos ou fins estranhos ao acto.
O facto de os recorrentes não concordarem com o criterio seguido pela Administração não e fundamento que caracterize o desvio de poder na modalidade de erro de interpretação do fim legal.
Nº Convencional:JSTA00026439
Nº do Documento:SA119560622004710
Recorrente:UNIÃO GRE DE INDUSTRIAIS EXPORTADORES PRODUTOS RESINOSOS E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - PIAS , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/07/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 24402 DE 1934/07/24 NA REDACÇÃO DO DL 26917 DE 1936/08/24.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART8 ART12.
D 39651 DE 1954/05/14 ART1 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/03/23 IN COL OF VXI PAG223.
AC STA DE 1945/05/18 IN COL OF VXI PAG324.