Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000935
Data do Acordão:03/28/1957
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
TAXA DE COMPENSAÇÃO
CONTRAVENÇÃO
LEI INTERPRETATIVA
TRIBUNAL PLENO
MATERIA DE FACTO
SOCIEDADE POR QUOTAS
SOCIO NÃO GERENTE
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
INCIDENCIA
Sumário:I - Como interpretativo do Decreto-Lei n. 39187, o Decreto-Lei n. 39785 aplica-se a todas as contravenções anteriores ainda não julgadas por decisão com transito.
II - E da exclusiva competencia das instancias a interpretação das clausulas da constituição das sociedades e as decisões em materia de facto quanto ao exercicio da gerencia.
III - Estão sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, e correspondente taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações os lucros dos socios das sociedades por quotas que não tenham investidura na gerencia ou não tenham exercido efectivamente esta.
Nº Convencional:JSTA00000349
Nº do Documento:SAP19570328000935
Data de Entrada:07/13/1956
Recorrente:BERNARDINO JORDÃO FILHOS & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:52
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC 12914.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CP852 ART120 ART120 PAR1.
CP886 ART6 ART125 ART125 N3.
DL 39187 DE 1953/04/25 ART1 N2.
PORT 14516 DE 1953/08/27.
DL 39785 DE 1954/08/25 ARTUNICO.
D 31948 DE 1942/04/01 ART10.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART92.
CCIV867 ART9 ART495 PAR3 ART1270 ART1277 PARUNICO ART2205.
D 16733 DE 1929/04/13 ART30 ART30 B ART41.
D 39393 DE 1953/10/20 ART1.
D 8719 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B.
CPC39 ART722.
D 31500 DE 1941/09/05 ART9.
D 34542 DE 1945/04/27 ART7.
LSQ ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/11/09 IN COL VVI PAG517 IN DG IIS DE 1951/09/29.
AC STA DE 1953/01/07 IN DG IIS DE 1954/05/13.
AC STA DE 1954/02/24 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOVIII PAG135.
AC STAP DE 1956/03/01 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO VIII PAG138.