Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0379/19.0BEALM
Data do Acordão:11/05/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34548
Nº do Documento:SA2202511050379/19
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: