Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004464
Data do Acordão:07/29/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ALVARA
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
INICIO DE ACTIVIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O disposto no artigo 21 e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39634 e de aplicar aos pedidos de alvara de licenciamento de industria em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, se o impetrante ainda não tivesse começado a laborar com a sua oficina a data da entrada em vigor daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00026696
Nº do Documento:SA119550729004464
Recorrente:JESUS , MARIA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/10/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 38783 DE 1952/06/16 ART6 F G.
RGU APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4400 DE 1955/06/11.
AC STA PROC4474 DE 1955/06/24.